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O saneamento é um direito básico essencial, além de um componente crucial para o desenvolvimento social, econômico e ambiental. Contudo, o Brasil ainda enfrenta grandes desafios na universalização desses serviços, como disparidades regionais, déficit de investimentos, insuficiência de capacidade técnica e problemas de governança.
As disparidades regionais são particularmente alarmantes e revelam uma profunda desigualdade no acesso à infraestrutura de saneamento. Regiões como o Sudeste apresentam índices significativamente superior de cobertura de água tratada e esgotamento sanitário em comparação com o Norte e o Nordeste, onde milhões de pessoas ainda convivem com a ausência total desses serviços. De acordo com o relatório Diagnóstico Temático – Serviços de Água e Esgoto 2022, elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades, as redes de esgotamento sanitário atendem 56,0% da população brasileira. Essa cobertura, no entanto, apresenta marcantes desigualdades regionais: enquanto a Região Sudeste alcança um índice de 80,9%, a Região Norte registra apenas 14,7%.
Esses números escancaram a necessidade de políticas públicas direcionadas à redução das desigualdades infraestruturais, com foco especial em investimentos, planejamento técnico e soluções adaptadas às realidades locais de cada região.
Para transformar essa realidade, vários atores com influência setorial e social devem se movimentar de modo a implementar um modelo de governança baseado na articulação federativa, regulação eficaz, participação social, eficiência e práticas sustentáveis de longo prazo.
REGULAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
A regulação é um dos alicerces fundamentais para o avanço rumo à universalização do saneamento. No Brasil, esse pilar ainda apresenta grande heterogeneidade e fragmentação, com dificuldades de acesso público às informações e atuação limitada de agências reguladoras locais, frequentemente carentes de recursos e de capacidade institucional para enfrentar os desafios da universalização. Algumas medidas podem contribuir para transformar esse cenário:
- Reforço orçamentário para a ANA e para as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs)
É imprescindível ampliar os recursos destinados à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e às ERIs para garantir o pleno exercício de suas atribuições regulatórias. Cortes orçamentários recorrentes e o uso indevido de receitas tarifárias comprometem a função dessas entidades, cujos recursos devem ser destinados exclusivamente à regulação e fiscalização dos serviços.
- Criação e fortalecimento de agências regionais com autonomia técnica, financeira e administrativa
Fortalecer a regulação exige instituições autônomas, com capacidade de atuação independente e compromisso com critérios técnicos. Nomeações por mérito e mecanismos de controle social são essenciais. Em conflitos federativos, a ANA pode atuar como árbitra, promovendo coerência e isonomia no sistema regulatório.
- Ampliação e fortalecimento dos sistemas de informação
A regulação e o controle social exigem sistemas de informação confiáveis, acessíveis e interoperáveis. Para isso, é necessário investir em infraestrutura digital e na gestão integrada de dados entre os entes federativos.
- Disponibilização obrigatória de dados abertos pelos operadores de saneamento
A transparência é essencial na regulação moderna. Operadores de saneamento devem divulgar, em dados abertos e linguagem acessível, informações sobre qualidade da água, esgoto tratado, tarifas, autuações e reclamações.
- Fortalecimento institucional do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) e da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)
Ao CISB e à SNSA cabe coordenar a política nacional de saneamento, articular os entes federativos e monitorar indicadores. Sua atuação estratégica é vital para orientar ações corretivas, formular políticas baseadas em evidências e promover o alinhamento em direção à universalização.
GOVERNANÇA INTEGRADA E INTERGOVERNAMENTAL
A universalização do saneamento no Brasil exige uma governança mais integrada e mecanismos de financiamento sustentáveis. A fragmentação federativa, a baixa capacidade institucional de muitos municípios e as desigualdades regionais dificultam a coordenação e a eficiência do setor. Para superar esses desafios, é essencial fortalecer a articulação entre os entes federativos e adotar modelos de gestão regionalizada.
Instituição de um órgão nacional de coordenação setorial, como por exemplo um Conselho Nacional de Coordenação do Saneamento (CNCS), são importantes para alinhar estratégias entre entes federativos, setor privado e sociedade civil.
SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
A sustentabilidade dos serviços de saneamento enfrenta sérios obstáculos, como a fragilidade jurídica e regulatória, a estrutura tarifária inadequada, altos índices de inadimplência e entraves à entrada de novos agentes no setor. Para alcançar a universalização, é imprescindível que os modelos adotados incorporem critérios que assegurem atratividade e segurança jurídica, capazes de mobilizar o elevado volume de investimentos exigido.
SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
Três pilares importantes para a sustentabilidade socioambiental: (i) a baixa participação popular na definição de políticas públicas; (ii) ampliação do potencial de impacto do saneamento no meio ambiente; e (iii) a necessidade de capacitação técnica e inovação setorial.
A exclusão da população do planejamento compromete a responsividade das políticas. Para melhorar se faz necessário:
- Fortalecer o Controle Social do Saneamento, envolvendo entes interessados e a sociedade civil;
- Implantar canais digitais de consulta e ouvidoria; e
- Realizar auditorias cidadãs periódicas, com apoio técnico de instituições independentes para fiscalizar e propor melhorias, bem como retroalimentar a definição de políticas públicas.
O saneamento deve ir além do básico, incorporando ações ambientais de longo prazo:
- Reuso da água, aproveitamento do lodo, valas filtrantes;
- Infraestrutura verde e reutilização de subprodutos;
- Agilidade e incentivo dos órgãos reguladores na aprovação de projetos sustentáveis.
CONCLUSÃO
A universalização do saneamento no Brasil é um objetivo que transcende aspectos técnicos e financeiros — trata-se de uma agenda essencial à dignidade humana, à justiça socioambiental e ao desenvolvimento sustentável do país. Os dados revelam profundas desigualdades regionais e estruturais, agravadas por falhas na governança, baixa capacidade institucional, limitações regulatórias e escassez de investimentos.
Superar esse cenário exige uma transformação sistêmica e integrada, que articule os diversos entes federativos, promova a regulação eficaz, fortaleça as instituições, incentive a participação social e mobilize recursos em escala compatível com os desafios. O modelo ideal demanda:
- Regulação técnica e transparente;
- Segurança jurídica e regulatória;
- Participação ativa da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas;
- Estímulo à inovação e à sustentabilidade ambiental; e
- Sustentabilidade econômico-financeira de longo prazo para fazer frente ao robusto volume de investimentos necessários.
Somente com um pacto federativo fortalecido, estratégias sustentáveis de longo prazo e um compromisso coletivo será possível romper o ciclo histórico de ausência de saneamento e transformar esse direito invisível em realidade concreta para milhões. Para isso, é fundamental estabelecer mecanismos eficazes que garantam que o saneamento básico deixe de ser promessa e passe a ser presença — um direito plenamente exercido por todos os brasileiros.
REFERÊNCIAS (ABNT)
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Josiclei Cruz do Nascimento foi instrutor da 9ª edição do IBGC Dialoga no tema Infraestrutura, que ocorreu no período de março a junho de 2025. Os co-autores Eduardo Person Pardini, Fernando Antonio Ribeiro Soares, Luiz Carlos Siciliano, Silvia Leticia Tesseroli e Vitor Carvalho Queiroz foram participantes deste IBGC Dialoga.